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REFORMA TRABALHISTA E O DIREITO NO AGRONEGÓCIO
O agronegócio em nosso país é a grande locomotiva da economia nacional, consequentemente necessita de segurança jurídica nas relações entre produtores e empregados rurais.
 
Marcia V. Vinci*
 
Muito se tem falado sobre a reforma trabalhista, ela finalmente aconteceu e entrará em vigor a partir de novembro/2017. Tal reforma embora não aborde regulamentação específica para o trabalhador rural, vem trazer alterações e reflexos para esse tipo de categoria, desprezando os usos e costumes do trabalhador do campo.
O que preocupa, por outro lado, é generalizar a reforma trabalhista do trabalhador urbano comparando ao do trabalhador rural, que tem as suas peculiaridades.
O Projeto de Lei (PL) nº 6.442/2016, em andamento na relatoria do Deputado Federal Nilson Leitão, Presidente da Frente Parlamentar Agropecuária, propõe uma aprovação diferenciada ao trabalhador rural em relação ao trabalhador urbano, vários pontos ainda estão em discussão.
Como preconizado no projeto, a Lei nº 5.889/1973, que regula o trabalho rural, está defasada, já tem mais de 40 anos e sofreu pouquíssimas alterações, então, muito importante a sua modernização e desenvolvimento no setor e na economia brasileira, assim aumentando os lucros e reduzindo custos, gerando novos empregos.
Discute-se ainda a ideia de se acabar ou reduzir a informalidade que existe nas relações de trabalho no meio rural. O principal ponto é a possibilidade de o trabalhador rural receber remuneração de qualquer espécie, ou seja, o produtor ou empregador rural poderá pagar seus empregados com comida, moradia, com parte da produção (alimentos e animais), concessão de terras e não pagamento em moeda corrente.
Há que se analisar se não estamos voltando à época da escravidão, do escambo, do trabalho em troca de comida ou moradia, eis a questão.
Outra discussão do projeto é a flexibilização da jornada de trabalho mediante negociação entre empregador e empregado, para que possa trabalhar 12 horas por dia, ou estipular banco de horas e a venda das férias mediante iniciativa do empregado que morar na propriedade onde trabalha.
Quanto ao tempo de percurso para chegar ao trabalho e no retorno para casa in itinere, esse tempo não poderá mais ser considerado como parte da jornada de trabalho.
Os contratos de safra não serão apenas para essa finalidade, agora, também, alcançarão as atividades pecuárias, podendo ser consolidados de maneira sucessiva.
De acordo com o projeto, uma lei especial consagrará ao trabalhador rural, o regime de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
A Lei da Terceirização avança no âmbito das relações trabalhistas no campo, já usual nas grandes cidades. Muito possível que a terceirização, signifique redução de remuneração, principalmente àqueles com menor qualificação, em razão da presença das empresas de intermediação da mão de obra.
Cumpre-nos destacar que as empresas contratantes são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas, referente o período em que ocorreu a prestação de serviço (Lei 13.249/2017).
As principais categorias existentes dos serviços terceirizados são: Cooperativas (pessoas que não têm subordinação entre si, mas convivem em regime de colaboração); Contribuintes Individuais (autônomos); Prestadores de Serviços (incluem-se aqui os contratados mediante mão de obra ou empreitada); Trabalhadores Avulsos (trabalhador sindicalizado ou não que presta serviço de natureza urbana ou rural, sem vínculo empregatício), os exemplos mais comuns na área rural são: extração de sal, ensacamento de produtos, tais como cacau, café, etc.
Com o objetivo de formalizar muitas situações do trabalho rural que não serão atingidas pela reforma trabalhista, o projeto busca tratar desse trabalhador baseado em todas as peculiaridades do trabalho no campo. Entendo que o projeto em debate requer estudos e esclarecimentos de alguns pontos críticos, como por exemplo, remunerar os serviços do trabalhador rural com alimentos e moradias, a meu ver é desfavorável tanto ao trabalhador do campo como ao empregador.
Importante esclarecer de forma transparente, quais as necessidades dos setores relacionados ao produtor rural ou agroindustriais e adequar a realidade jurídica, com a finalidade de aumentar a vontade dos empregadores em admitir mais pessoas, fazendo com que a economia permaneça em constante crescimento.
 
*Marcia V. Vinci é advogada, pós graduada em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC-SP, trabalhou no TRT/SP, é especialista em Contratos Administrativos (pessoas física e jurídica), Negociações e Cobranças, Direito de Família e Sucessões, Direito Civil e do Consumidor.
 
Nota: A Grips, ampliando seu raio de atuação, firmou parceria e criou o departamento jurídico do qual a Dra. Márcia é titular.